DIREITOS DOS VIGILANTES:
Os vigilantes de Sorocaba e região possuem os seguintes direitos, previstos na Lei ou na convenção coletiva da categoria, tais como: salário, adicional de periculosidade, férias, décimo terceiro, FGTS, adicional noturno, horas extra com adicional de 60%, folga trabalhada com adicional de 100%, intervalo para refeição de 1 hora, vale-refeição, vale-transporte, convênio médico, seguro e […]
Do Valor da Indenização por dano moral em acidente de trabalho
Introdução: No contexto social vigente, o legislador da reforma trabalhista achou que era necessário fixar parâmetros para o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais no Direito do Trabalho, inserindo, através da Lei 13.467/2017, o art. 223-G, parágrafo 1º, incisos I a IV, da CLT, prevendo a tarifação do dano extrapatrimonial, com base no último salário […]